Politica de Privacidade

1 - Âmbito e Responsabilidade

O CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal, foi criado como Pessoa Coletiva de Utilidade Pública (PCUP), promovendo serviços tecnológicos em várias áreas de intervenção: testes e ensaios laboratoriais, metrologia, certificação de produtos e processos, investigação desenvolvimento, inovação e engenharia de produtos e processos, assistência à produção sustentável, dinamização da capacidade inovadora das empresas, design de produto, dinamização do empreendedorismo, formação e qualificação, apoio à internacionalização, gestão de cluster e consultoria internacional.

O CITEVE assume a responsabilidade de cumprir com a legislação em vigor, bem como com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - adiante designado RGPD), e pauta-se pela transparência.

Este documento informa quem é o responsável pelo tratamento, o tipo de dados pessoais tratados, quais são os meios pelos quais os seus dados pessoais são recolhidos, tratados e utilizados, com que finalidade se irá tratar os seus dados pessoais, bem como se informa quais os seus direitos face a esse tratamento e a forma de os exercer.

Os colaboradores envolvidos no tratamento de dados estão comprometidos com o dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos dados, e devidamente informados da importância do cumprimento desse dever.

A utilização das nossas plataformas digitais (websites, aplicações, etc.), o preenchimento dos formulários, e o fornecimento de dados direta ou indiretamente, implicam o conhecimento e a aceitação das condições desta Política e de quaisquer outros termos, políticas e condições particulares referentes aos serviços contratados. Ao disponibilizar os seus dados pessoais, está a autorizar a recolha, tratamento, uso e divulgação dos mesmos de acordo com o definido neste documento.

A presente Política de Privacidade entrou em vigor no dia 01/10/2018.


Responsável pelo Tratamento

Os dados serão recolhidos, tratados e conservados por: Centro Tecnológico das Industrias Têxtil e do Vestuário de Portugal - CITEVE
Sede: Rua Fernando Mesquita nº 2785, 4760-034 Vila Nova de Famalicão
NIPC: 502 201 886
Telefone: +351 252300300
Website: www.citeve.pt
Website Cluster Têxtil: www.clustertextil.pt
Website Citeve Eventos: http://events.citeve.pt
Website Academia CITEVE: www.academia.citeve.pt
Email institucional: citeve@citeve.pt

No âmbito do RGPD o CITEVE é a entidade responsável pelo tratamento.


2 - Definições

Dados Pessoais: entende-se por "Dados Pessoais" toda e qualquer informação que possa identificar direta ou indiretamente uma pessoa singular (titular dos dados), designadamente os dados pessoais referem-se a informações como o nome, data de nascimento, número de contribuinte, endereço de e-mail, morada de residência, número de telefone, entre outros. Os dados pessoais que fornecer ao CITEVE serão tratados como descrito e com os objetivos referidos nesta Política de Privacidade.


3 - Finalidade e Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais ocorre numa base regular, apenas se uma regulamentação legal o permitir ou se tiver dado o consentimento. Por outro lado, e desde que haja fundamento legal/legítimo, a permissão prévia pode não ser possível por razões factuais.


4 - Legitimidade para o Tratamento dos Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são tratados sempre que:

  • tenha dado o seu consentimento;
  • o tratamento seja obrigatório por lei;
  • para cumprimento e processamento de um contrato/prestação de um serviço e ou relação comercial (incluindo medidas pré-contratuais);
  • o interesse legítimo do CITEVE esteja em causa, nomeadamente, a melhoria dos nossos sistemas/processos, a proteção e prevenção de crimes e fraudes, a salvaguarda do direito/defesa legal.

A recolha e o tratamento dos seus dados acontecem na relação com o CITEVE, e para os seguintes efeitos:

  • Execução contratual. O tratamento dos seus dados é necessário para a prestação do serviço/execução do contrato (fundamento legal). Também inclui o tratamento de dados necessários para a execução de medidas pré-contratuais. Os elementos solicitados, designadamente, dados de identificação, email, contactos, função, morada, empresa, dados financeiros, destinam-se para o uso administrativo, financeiro e informático. Em algumas situações os dados pessoais, podem ser necessários para o registo em plataformas externas (nomeadamente, da organização OEKO-TEX®, e de programas de incentivo financeiro).
    A prestação de serviços de certificação/auditoria (STeP by OEKO-TEX®, Standard 100 by OEKO-TEX®, LEATHER Standard by OEKO-TEX®, ECO PASSPORT by OEKO-TEX®, Detox To Zero by OEKO-TEX®, SMETA, Responsabilidade Social, Qualidade, Ambiente, Segurança e Higiene no Trabalho, Tecnológica e de Inovação) requer o tratamento de dados pessoais de colaboradores dos nossos clientes (dependendo do sistema contratualizado: o nome, data de nascimento, função, data de admissão na empresa, vencimento, etc). O tratamento destes dados pessoais tem como finalidade avaliar o cumprimento de requisitos, legais e de entidade terceiras competentes (por exemplo a Organização OEKO-TEX®). Os colaboradores CITEVE envolvidos estão abrangidos pelo dever de sigilo e de confidencialidade relativamente aos dados/documentos e informações que tiverem acesso.
  • Informações adicionais eventualmente necessárias do relacionamento comercial entre ambas as partes ou fornecidas de forma voluntária como dados pessoais de notas de encomenda, dados bancários, de faturação, contabilísticos, de cobrança e de auditoria.
  • Cumprimento de obrigações legais (por exemplo, dados fiscais, obrigações aduaneiras, obrigações decorrentes de projetos financiados, obrigações decorrentes de decisões de tribunais) e requisitos de entidades externas ao qual o CITEVE responde (por exemplo a organização OEKO-TEX®).
  • Cumprimento dos requisitos do Sistema de Gestão implementado no CITEVE e melhoria do desempenho dos nossos serviços.
    Podemos contactá-lo através de inquérito, acerca da sua opinião sobre os serviços atuais ou futuros. O tratamento dos dados tem como objetivo a melhoria do desempenho dos serviços prestados pelo CITEVE. Os dados recolhidos (nome, email, função, contacto telefónico, empresa) são usados para os fins referidos e para eventuais contactos. Solicitamos o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
    Podemos ainda contactá-lo para o tratamento de uma reclamação por si apresentada (por email, telefone, carta). O tratamento dos seus dados pessoais (nome, email, função, empresa) tem como finalidade a resposta e o acompanhamento até à resolução da reclamação, bem como o cumprimento de requisitos definidos no nosso Sistema de Gestão.
    No decorrer de uma auditoria interna/externa alguns dos seus dados pessoais (nomeadamente o nome, email, empresa) podem ser visualizados/consultados pela equipa auditora (obrigada a cumprir o dever de sigilo relativamente a toda a documentação e informação a que tiver acesso).
    É interesse legítimo do CITEVE o tratamento dos dados pessoais para o cumprimento dos requisitos do sistema de gestão do CITEVE.
  • Formulários de contacto nos websites do CITEVE (website CITEVE, Citeve Events, Academia CITEVE, e Cluster Têxtil), os dados recolhidos (nomeadamente nome, email, contacto telefónico) tem como finalidade dar resposta à informação solicitada por si. Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros. É interesse legítimo do CITEVE o tratamento dos dados pessoais.
  • Envio de Newsletter/Infomail. O pedido de subscrição da nossa Newsletter CITEVE é gratuito e deve realizar-se por email (comunicacao@citeve.pt). No website Cluster Têxtil a subscrição pode ser realizada nos campos para esse efeito (recolhemos o seu nome e email). O envio de newsletter tem como finalidade a divulgação de informações sobre: o CITEVE e seus serviços, projetos de IDI, oportunidades, estudos, eventos organizados/patrocinados pelo/no CITEVE; atualização de legislação, normas, documentos e guias de interesse relativamente aos serviços prestados pelo CITEVE, ações de formação, bem como outros convites e convocatórias, e notícias importantes do setor têxtil. Em qualquer altura pode cancelar a subscrição, bastando para isso clicar em "cancelar subscrição" no rodapé da comunicação. Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros.
  • Processos de recrutamento e seleção de candidatos. Os anúncios de emprego do CITEVE são divulgados na área de Recrutamento do website CITEVE e podem constar em plataformas externas (nomeadamente redes sociais e sites de emprego). As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do email rh@citeve.pt e acompanhadas de informação pessoal solicitada (por ex.: a constar no currículo). Ao enviar-nos os seus dados pessoais, está implicitamente a consentir e a autorizar o tratamento. Os dados pessoais fornecidos através da sua candidatura, servirão para seleção dos candidatos a contactar para entrevista(s) e para análise dos responsáveis durante o processo de recrutamento e seleção. Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros. Uma vez terminado o processo de recrutamento e seleção e se não for o selecionado, a sua informação pessoal é conservada por um período de cinco anos, findo o qual será eliminada. O CITEVE apenas responderá às candidaturas que pré-selecionar.
  • Candidaturas espontâneas de emprego. No na área de Recrutamento do website CITEVE é descrito o modo de proceder para o envio de candidaturas espontâneas (apenas são consideradas/aceites candidaturas espontâneas enviadas para o email rh@citeve.pt). Ao enviar-nos a sua candidatura espontânea está a consentir e a autorizar que os seus dados pessoais sejam tratados, para fins de processos de recrutamento e seleção. Os seus dados pessoais não são transmitidos a terceiros. As candidaturas que não forem recebidas pelo email rh@citeve.pt serão eliminadas. As restantes serão conservadas até ao final do ano civil. Findo esse período, a sua candidatura será eliminada, pelo que, caso o deseje, deverá voltar a candidatar-se.
  • Inscrição em ação de formação. A recolha de dados pessoais é realizada através do preenchimento de formulário pelo próprio candidato, por quem este delegue o preenchimento, ou por representante da sua entidade empregadora. Tem como finalidade a recolha de todos os elementos necessários para o cumprimento de requisitos exigidos por entidades legais da atividade formativa ou de legislação nacional no âmbito do direito laboral, requisitos do Sistema de Gestão do CITEVE e, em caso de aceitação, para fins de divulgação de outras ações de formação. Em algumas situações os dados solicitados na inscrição, podem ser necessários para registo em plataformas externas (nomeadamente SIIFSE; SIGO), para efeitos exclusivamente relacionados o financiamento e sistema de qualificação nacional. Os destinatários dos dados pessoais recolhidos podem ser várias entidades: entidades externas a quem os dados são comunicados por imposição legal; entidades públicas reguladoras ou oficiais para efeitos de certificação da ação de formação; entidade empregadoras dos formandos; seguradora com que é celebrado o contrato de seguro de acidentes pessoais. Solicitamos o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
  • Inscrição/Participação em eventos. O CITEVE recolhe e trata toda a informação necessária para a sua participação em eventos organizados/patrocinados pelo CITEVE (nomeadamente seminários, conferências, congressos, workshops, cimeiras). A inscrição pode ocorrer via email ou formulário. Pode também ocorrer via plataforma Citeve Events, (inclui o website http://events.citeve.pt e app). Podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, morada, contacto telefónico, email, empresa, função, dados bancários e dieta especial. A informação pessoal dos participantes do evento é necessária para organizar o evento, registos e para a comunicação com os participantes. Se necessário, alguns dos seus dados pessoais (nomeadamente nome, dieta especial) podem ser transmitidos para terceiros: hotéis, restaurantes, empresas de eventos.
    No caso de ser orador/elemento do comité científico num dos nossos eventos, e para efeitos de promoção do evento, podemos divulgar publicamente, em meios impressos/digitais, a sua fotografia e alguns dos seus dados pessoais (designadamente o nome, função/empresa, email, país de origem). Solicitamos o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
    Se recebermos um email seu, relacionado com algum dos nossos eventos, poderemos depois contactá-lo por email, para futuros eventos promovidos/patrocinados pelo CITEVE ou no qual o CITEVE participa, e desde que não coloque restrição/objeção à sua utilização para esse efeito.
    É interesse legítimo do CITEVE o tratamento dos dados pessoais nos termos do referido.
  • Reuniões de trabalho. Efetuamos o registo da participação de representantes/profissionais de entidades parceiras/clientes/fornecedores em reuniões de trabalho. Os dados pessoais recolhidos: nome, email, entidade, função, contacto telefónico, tem como finalidade comprovar a participação, elaborar a ata ou o relatório, bem como podem servir para fins de candidatura a programas de financiamento. Os dados pessoais podem ser transmitidos para os restantes participantes e para as entidades responsáveis pelo financiamento. É interesse legítimo do CITEVE o tratamento dos dados pessoais nos termos do referido.
  • iTechstyle Showcase, formulários de candidatura (no website CITEVE) para showcase de produtos e fórum de tecidos e acessórios. Recolhemos dados pessoais de representantes de empresas (nome, email, contacto telefónico), com interesse em participar em cada uma das edições do iTechstyle Showcase. Os dados pessoais são recolhidos com a finalidade de identificar a empresa/representante, podendo ser disponibilizados publicamente, em meios impressos/digitais a decidir pelo CITEVE, no contexto de eventos patrocinados/promovidos pelo CITEVE, ou no qual o CITEVE participa. Solicitamos o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
  • Outros Inquéritos/Formulários. Os dados pessoais recolhidos, designadamente nome, email, função/empresa, contacto telefónico, destinam-se para os fins referidos, e para acompanhamento. Em determinadas situações os seus dados pessoais podem ser transmitidos para terceiros (nessa eventualidade é prestada a informação no inquérito/formulário). Solicitamos o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
  • Registo de vídeo e fotografia. Tem como finalidade o registo e a promoção dos nossos eventos e reuniões de trabalho. A divulgação dessas fotografias e vídeos pode acontecer nas nossas redes sociais, nos nossos websites, app, brochuras, catálogos e outros meios impressos/digitais. Se não pretender o registo de vídeo/fotografia da sua pessoa, mencione esse facto ao responsável (fotógrafo), antes da recolha, ou afaste-se da imagem. Em qualquer momento e para efeitos futuros, pode solicitar a remoção da/o fotografia/vídeo, sendo que nesse caso não utilizaremos a/o fotografia/vídeo não publicada, e removeremos qualquer fotografia/vídeo publicada/o no nosso website. Em todos os outros meios impressos/digitais, observaremos a sua solicitação para efeitos futuros. Se uma fotografia de grupo for publicada e uma pessoa individual solicitar a sua remoção, não significa em geral, que a imagem deva ser removida.
  • BodyScanning (Medição Antropométrica). Os dados recolhidos (nome, medidas antropométricas, localização, idade, género) tem como finalidade a otimização de desenvolvimento de produto, realização de estudos antropométricos, avaliação e otimização de fitting, determinação da geometria corporal, tratamento de dados para a determinação de medidas específicas. Os dados recolhidos só são transmitidos para terceiros de uma forma anonimizada. Os dados restantes são necessários para o processamento de contrato, estando disponibilizados de uma forma pseudonimizada. Solicitamos o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
  • Prospeção de clientes, fornecedores e parceiros. Na qualidade de representante de cliente, fornecedor ou parceiro do CITEVE, pode ceder-nos de forma voluntária, os seus dados pessoais (nome, email, função, empresa, contacto telefónico). Os dados pessoais são disponibilizados em cartão de visita, email, carta postal ou na forma verbal (contacto telefónico/reunião). Os dados pessoais referidos servirão para responder a pedidos/solicitações por si, ou por nós formulados e depois para manutenção de relacionamento comercial/contratual. Os dados recolhidos são usados apenas para os fins referidos e não são transmitidos a terceiros. É interesse legítimo do CITEVE efetuar a prospeção comercial, contactar com fornecedores e estabelecer parcerias com terceiros, podendo para esse efeito tratar os dados pessoais de seus representantes, cedidos de uma forma voluntária (consentimento implícito).
  • Informação pública. Podemos recolher dados pessoais de outras fontes disponíveis comercial ou publicamente, incluindo diretórios de empresas.


5 - Dados de Acesso à Internet

A rede wi-fi pública é uma rede aberta e gratuita para o utilizador, o CITEVE não faz qualquer tipo de tratamento de dados. No entanto, o utilizador deve estar ciente do risco de que os dados em trânsito possam ser recebidos por outros que não aqueles a quem se destinam, sendo o único responsável por proteger o seu dispositivo contra vírus e outras formas indesejadas de acesso.

Com o objetivo de prestar um melhor serviço e proporcionar uma melhor experiência de navegação a todos os que visitam, os websites do CITEVE utilizam "Cookies".

Cookies são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador, tablet ou telemóvel através do navegador (browser). Esta recolha tem como objetivos técnicos, a configuração da ligação, a segurança do sistema, a administração técnica da rede e a otimização do website.

Na recolha e processamento das informações são utilizados serviços de entidades externas (como a Google Analytics by Google Inc., EUA). O Google Analytics usa Cookies que são armazenados no seu computador para permitir uma análise do seu uso do website. As informações criadas pelo Cookie sobre o uso do nosso website geralmente são transmitidas e armazenadas em servidor da Google nos EUA (Google Inc., 1600 Amphitheatre Pkwy, Mountain View, CA 94043-1351, Estados Unidos da América).

Controlo de Cookies

O controlo de Cookies pode ser exercido, uma vez que a maioria dos navegadores permite ao utilizador aceitar, recusar ou apagar Cookies pela seleção das definições apropriadas no respetivo navegador. Pode configurar Cookies no menu do seu navegador.

Ao desativar Cookies, pode impedir que alguns serviços web funcionem adequadamente, podendo afetar total ou parcialmente a navegação no website.

Mais informações sobre Cookies e a respetiva utilização, sugerimos a consulta do seguinte link (disponível em Inglês): http://www.allaboutcookies.org/.


6 - Transmissão dos Dados Pessoais

Os seus dados pessoais são apenas transmitidos para terceiros em caso de estrita necessidade ou obrigação legal, e tendo em conta o seguinte:

  • se tivermos o seu consentimento;
  • se estiver em causa o cumprimento da lei ou se nesses termos tivermos autorização;
  • a entidades reguladoras, para verificação das atividades prestadas pelo CITEVE;
  • a entidades com as quais o CITEVE possui uma parceria operacional, para fins de execução de atividades incluídas na mesma. O CITEVE tomará as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados;
  • se o interesse legítimo do CITEVE estiver em causa, por exemplo para a proteção dos nossos sistemas/processos ou para o efetivo funcionamento dos negócios do CITEVE.

O CITEVE compromete-se a não vender os dados pessoais por si disponibilizados.


7 - Armazenamento dos Dados Pessoais

Sem prejuízo de outros prazos previstos na legislação em vigor, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística e de responsabilidade contratual, os dados recolhidos manter-se-ão conservados durante o período de tempo necessário para a realização da finalidade definida, podendo ser eliminados em qualquer altura e sempre que requerer a eliminação dos mesmos, nos termos do descrito na presente Política de Privacidade.


8 - Tratamento dos Dados Pessoais de Menores (menores de 16 anos)

No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, o CITEVE exigirá que seja prestado consentimento por parte dos titulares das responsabilidades parentais.

Caso um representante legal tenha motivos para acreditar que um(a) menor nos forneceu dados pessoais sem o seu consentimento prévio, deverá entrar em contato connosco para exercer os direitos do(a) menor em seu nome.


9 - Segurança dos Dados

O CITEVE toma precauções técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais de manipulação, perda ou destruição acidental ou intencional ou de ser acedido por pessoas não autorizadas. As medidas de segurança e o processamento de dados são continuamente aprimoradas de acordo com os desenvolvimentos técnicos.

Nenhum método de transmissão pela internet, ou método de armazenamento eletrónico, é 100% seguro. O CITEVE não assume responsabilidade por quaisquer reclamações ou responsabilidades decorrentes de falhas tecnológicas, divulgação de dados devido a erros na transmissão, acesso não autorizado e ilegal a terceiros, ou outros atos ou omissões além do controlo razoável do CITEVE.


10 - Direitos do Titular de Dados

Em qualquer altura pode exercer os seus direitos contemplados no RGPD tais como:

  • direito de acesso aos seus dados;
  • direito de retificação dos seus dados;
  • direito à limitação do seu tratamento;
  • direito ao apagamento e/ou ser esquecido;
  • direito à portabilidade dos dados;
  • direito a opor-se ao tratamento.

Sendo a utilização dos seus direitos baseada no seu consentimento, tem o direito de retirar sem, no entanto, comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Existindo norma ou obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, o CITEVE reserva o direito de não executar o pedido (ou deste pedido ser objeto de restrições ou condicionamentos, se e quando aplicável), indicando sempre e em todos os casos o respetivo fundamento ao titular interessado.

Por favor, certifique-se de que uma identificação inequívoca de sua pessoa seja possível para nós, caso contrário e por motivos de segurança e proteção, podemos necessitar de solicitar prova de identificação.  Poderá exercer os seus direitos contactando-nos para a morada acima referida ou enviando-nos um email para: rgpd@citeve.pt.

Direito de acesso

Permite-lhe saber se os seus dados estão ou não a ser tratados, e se aplicável, a prestar informações como por exemplo: os fins de tratamento, categorias de dados pessoais, os destinatários a quem os dados foram ou serão transmitidos e se for possível o prazo previsto para a conservação de dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo.

O CITEVE compromete-se a prestar estas informações no prazo de 1 mês (o prazo pode ser prolongado em função da complexidade do pedido). Caso os pedidos sejam infundados ou se revelem excessivos o CITEVE pode imputar custos administrativos.

Direito à retificação

Permite-lhe solicitar a correção/atualização dos seus dados pessoais quando se encontrem desatualizados/incorretos.

Direito ao apagamento

O direito ao apagamento ou direito a ser esquecido permite-lhe que os seus dados pessoais possam ser apagados. Não é possível exercer este direito em toda e qualquer situação. Apenas pode ser exercido nas seguintes situações:

  • os dados deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • é retirado o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento;
  • o tratamento dos dados é ilícito;
  • pretende exercer o direito de oposição.

O direito ao apagamento não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação, ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o CITEVE esteja sujeito, bem como para fins de investigação cientifica ou histórica ou fins estatísticos e ainda para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

Direito à limitação ao tratamento

Tem o direito à limitação ou restrição do tratamento dos seus dados pessoais. Os dados pessoais podem ser armazenados, no entanto não podem ser utilizados. Este direito pode ser exercido nos casos descritos no RGPD, designadamente:

  • quando tenha contestado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita ao CITEVE verificar a sua exatidão;
  • se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do CITEVE prevalecem sobre os seus;
  • quando considera o tratamento ilícito e se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita em contrapartida a limitação da sua utilização;
  • quando o CITEVE já não precisar dos dados pessoais para os fins do tratamento, mas sejam requeridos por si, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direitos.

Direito de portabilidade

Tem o direito de receber os dados pessoais, transferidos para si ou para outro responsável de tratamento, que lhe digam respeito e que tenha fornecido e desde que:

  • os dados pessoais tenham sido recolhidos com base em consentimento ou para execução de contrato;
  • quando o tratamento é realizado por meios automatizados;
  • na transmissão de dados pessoais diretamente para outro responsável de tratamento e sempre que tal seja tecnicamente possível: sistemas informáticos compatíveis.

Direito de oposição

Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados que lhe digam respeito, nomeadamente para efeitos de marketing direto ou qualquer outra forma de prospeção. Neste caso pode fazer uso da opção "cancelar subscrição", presente nas comunicações de newsletter/infomail do CITEVE.

O direito de oposição não pode ser exercido em alguns casos, nomeadamente quando existem motivos legítimos para que o tratamento prevaleça sobre os interesses e direitos do titular de dados.

Direito a apresentar reclamação à Autoridade de Controlo

Pode apresentar reclamações diretamente ao CITEVE, utilizando os contactos disponibilizados para o efeito:

  • envio de carta para a morada sede do CITEVE;
  • envio de email: rgpd@citeve.pt;
  • telefone: +351 252 300 300.

Poderá também apresentar uma queixa/reclamação junto da autoridade de controlo competente, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).


11 - Mudanças de Política de Privacidade

O CITEVE reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade. Por favor reveja a Política sempre que considerar fornecer informações pessoais.


12 - Termos e Condições de Utilização do Website CITEVE

O CITEVE não se responsabiliza relativamente a outros websites que possam ser acedidos através de hiperligação no website do CITEVE. Os links são apresentados para a facilitar a pesquisa de informação por parte do utilizador. O CITEVE não se responsabiliza pelos conteúdos de outros websites.

Para a visualização de conteúdo restrito ou pago, o website do CITEVE requer a criação de um registo (login e password) para autenticação onde poderão ser exigidos alguns dados pessoais como o nome e endereço de correio eletrónico entre outra informação, sempre que o utilizador pretenda usufruir destes conteúdos.

O CITEVE dispõe dos seguintes meios de pagamento conforme o tipo de serviço: (i) Transferência Bancária, (ii) PAYPAL, (iii) Referência multibanco e (iv) Cartão de crédito. Por favor certifique-se que a informação comunicada para o pagamento é correta. O CITEVE não é responsável por dados incorretos ou insuficientes.

Poderão existir áreas no website do CITEVE que aceitem comentários dos utilizadores que tenham criado um registo no website. Os comentários feitos pelos utilizadores e o nome de quem os fez ficam publicamente disponíveis para quem desejar navegar pelo website a não ser em áreas restritas, onde apenas quem possuir permissão poderá visualizar.

O conteúdo do website pertence ao CITEVE e muitos deles, disponibilizados de forma gratuita ou paga, são protegidos por direitos de autor, marcas, patentes, propriedade intelectual e outras leis e tratados internacionais. Qualquer uso não autorizado, reprodução ou modificação da informação do website do CITEVE pode violar tais leis e gerar responsabilidades civis e criminais para os infratores. É terminantemente proibida a reprodução ou alteração do conteúdo para fins comerciais ou outros sem o expresso consentimento do CITEVE, excetuando-se a utilização educacional/didática ou jornalística. Nestes casos, deverá referir-se a fonte da informação.

A informação constante deste website deve ser encarada do ponto de vista informativo. Apesar dos esforços em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter imprecisões, pelo que não se recomenda a sua utilização em tomadas de decisão.

O CITEVE não se responsabiliza pelas consequências que advenham do uso da informação constante nos seus websites.

Em qualquer momento o CITEVE pode modificar, sem aviso prévio, designadamente o design, a apresentação, a estrutura e os conteúdos, bem como as condições de utilização deste sítio.



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